STJ e a adoção conjunta por irmãos

O julgado abaixo, divulgado  no Informativo 500 do STJ (e cujo acórdão já foi publicado), é paradigmático. O STJ, concedendo interpretação a partir da proteção a incapazes e da idéia de solidariedade e socioafetividade, simplesmente afasta a vedação legal de adoção conjunta por irmãos (pelo ECA só podem adotar conjuntamente quem seja casado ou viva em união estável).

O caso possui uma série de peculiaridades que não constam da notícia no informativo, mas que estão abordados no acórdão. No fundo, a adoção póstuma conjunta entre dois irmãos se destina a assegurar o recebimento de benefícios por maior de idade incapaz, que era cuidado pelos aludidos irmão e irmã. Suscita uma série discussão sobre ativismo judicial, na medida em que, a meu ver, vai além de uma simples interpretação conforme.

De qualquer forma, o acórdão também é interessante por trazer uma construção mais sólida sobre a idéia de socioafetividade, focada no nada novo ânimo de constituir família, afastando, parece-me que definitivamente, os históricos equívocos do STJ de confundir afetividade com amor. Vale a leitura e eventuais críticas!

O acórdão pode ser obtido em: http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/detalhe.asp?numreg=201001844760

ADOÇÃO PÓSTUMA. FAMÍLIA ANAPARENTAL.

Para as adoções post mortem, vigem, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam, o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição. Ademais, o § 6º do art. 42 do ECA (incluído pela Lei n. 12.010/2009) abriga a possibilidade de adoção póstuma na hipótese de óbito do adotante no curso do respectivo procedimento, com a constatação de que ele manifestou, em vida, de forma inequívoca, seu desejo de adotar. In casu, segundo as instâncias ordinárias, verificou-se a ocorrência de inequívoca manifestação de vontade de adotar, por força de laço socioafetivo preexistente entre adotante e adotando, construído desde quando o infante (portador de necessidade especial) tinha quatro anos de idade. Consignou-se, ademais, que, na chamada família anaparental – sem a presença de um ascendente –, quando constatados os vínculos subjetivos que remetem à família, merece o reconhecimento e igual status daqueles grupos familiares descritos no art. 42, § 2º, do ECA. Esses elementos subjetivos são extraídos da existência de laços afetivos – de quaisquer gêneros –, da congruência de interesses, do compartilhamento de ideias e ideais, da solidariedade psicológica, social e financeira e de outros fatores que, somados, demonstram o animus de viver como família e dão condições para se associar ao grupo assim construído a estabilidade reclamada pelo texto da lei. Dessa forma, os fins colimados pela norma são a existência de núcleo familiar estável e a consequente rede de proteção social que pode gerar para o adotando. Nesse tocante, o que informa e define um núcleo familiar estável são os elementos subjetivos, que podem ou não existir, independentemente do estado civil das partes. Sob esse prisma, ressaltou-se que o conceito de núcleo familiar estável não pode ficar restrito às fórmulas clássicas de família, mas pode, e deve, ser ampliado para abarcar a noção plena apreendida nas suas bases sociológicas. Na espécie, embora os adotantes fossem dois irmãos de sexos opostos, o fim expressamente assentado pelo texto legal – colocação do adotando em família estável – foi plenamente cumprido, pois os irmãos, que viveram sob o mesmo teto até o óbito de um deles, agiam como família que eram, tanto entre si como para o infante, e naquele grupo familiar o adotando se deparou com relações de afeto, construiu – nos limites de suas possibilidades – seus valores sociais, teve amparo nas horas de necessidade físicas e emocionais, encontrando naqueles que o adotaram a referência necessária para crescer, desenvolver-se e inserir-se no grupo social de que hoje faz parte. Dessarte, enfatizou-se que, se a lei tem como linha motivadora o princípio do melhor interesse do adotando, nada mais justo que a sua interpretação também se revista desse viés. REsp 1.217.415-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/6/2012.

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